PEC antinegros: Historiador aponta questões raciais nas discussões sobre criminalização do porte de drogas

Matéria publicada originalmente no Jornal Metropole em 27 de junho de 2024

Em um julgamento iniciado em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta semana, por 8 votos a 3, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O tema, no entanto, corre ainda no Legislativo. No dia seguinte à decisão do STF, a equipe do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão especial para análise da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2023, que criminaliza o porte e a posse de todas as drogas e em qualquer quantidade. Para o historiador e especialista em gestão estratégica de políticas públicas Dudu Ribeiro, toda essa discussão vai além do debate de drogas e escancara o avanço de uma pauta conservadora que deve ser vista com preocupação para a democracia brasileira.

“Na verdade, a política sobre drogas não tem a ver com as substâncias. Ela tem a ver com as pessoas. E é bom que a gente sempre pense assim: as políticas são na verdade direcionadas para as pessoas. Para o sistema de Justiça Criminal, a grande questão não tem sido a quantidade ou o tipo de substância, mas sim a cor da pele das pessoas, o local da apreensão, o antecedente do agente, que são inclusive alguns dos critérios subjetivos que estão presentes na lei”, afirmou o historiador em entrevista à Rádio Metropole.

No final das contas, segundo análise do historiador, a tendência é que o usuário portador de um pequena quantidade de droga - especificamente um determinado perfil de usuário, com cor da pele e endereços definidos - seja criminalizado. Esse comportamento da perseguição às drogas no Brasil é histórico e está pautado na necessidade de controlar a cidadania da população negra. Por isso, para Dudu Ribeiro, a lei de drogas acaba apenas atualizando a lógica de distribuição desigual de cidadania, que desde a primeira Legislação, em 1830, já estava presente ao determinar a punição a escravos e outras pessoas fizessem uso da substância. Posteriormente o modus operandi também se refletiu na lei de vadiagem e nas legislações que perseguiam as religiões de matriz africana, a capoeira e o Jogo do Bicho.

A ironia é que a PEC 45 propõe colocar a criminalização das drogas justamente no Artigo 5 da Constituição, que é o responsável por garantir que todos são iguais perante a lei e assegurar à população o direito à liberdade, à segurança, à propriedade e à vida. E, por trás de tudo isso, não há, segundo o historiador, um debate sobre questões jurídicas ou científicas. O que existe, na verdade, é uma disputa política, uma pressão feita por Arthur Lira com o real objetivo de conseguir fazer um sucessor na Câmara e o avanço da pauta conservadora que, inclusive, trouxe recentemente o PL do Estuprador.