ACM Neto diz que aumento do ISS é exigência federal, mas admite estudar alternativa

O prefeito ACM Neto afirmou nesta terça-feira (26), durante a inauguração da Escola Municipal Esther Félix da Silva, em Fazenda Coutos III, que o projeto que altera o Código Tributário do município e amplia a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para setores da economia que anteriormente - a exemplo do segmento de outdoor - não eram tributados pelo imposto, é uma exigência federal. Nos últimos dias, o projeto discutido na Câmara Municipal despertou preocupação nos empresários do ramo de publicidade. Isso por que, a matéria autoriza a cobrança do imposto nos outdoors da capital baiana. Até então, a prefeitura cobra apenas um tributo chamado de Taxa de Licença para Exploração de Atividade em Logradouros Públicos (TLP).

De acordo com o prefeito, a medida está determinada na lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República no final de dezembro de 2016. "Está decidido na lei que os municípios e o Distrito Federal precisam cobrar o ISS sobre outdoor. Não podemos deixar de seguir o que determina a lei", disse Neto.

O prefeito declarou ainda que, se deixasse de cumprir a legislação federal, poderia até responder por ato de improbidade. Questionado pela imprensa, o prefeito afirmou, no entanto, que estuda medidas alternativas que possam aliviar o peso da nova tributação sobre as empresas de outdoor. O secretário municipal da Fazenda, Paulo Souto, já sinalizou, por exemplo, para uma negociação em torno da cobrança da Taxa de Licença para Exploração de Atividade em Logradouros Públicos (TLP) sobre os outdoors, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur).

De acordo com o titular da Sefaz, a Prefeitura optou por, de imediato, fazer a tributação do ISS pelo menor valor que a lei permite, que é em 2%. A Secretaria Municipal da Fazenda esclareceu ainda que permanece aberta ao diálogo sobre o projeto que tramita na Câmara Municipal que altera o Código Tributário. E reforçou que não haverá aumento de ISS para nenhuma categoria ou profissional liberal.

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