Arthur Lira defende legalidade das emendas parlamentares após suspensão pelo STF

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (26) que a liberação das emendas parlamentares tem seguido os critérios definidos pelo Judiciário e os acordos entre os poderes Executivo e Legislativo. A declaração veio após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, que, segundo o STF, não cumpriram critérios de transparência. Dino também determinou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal para investigar possíveis irregularidades.

"Esperamos, com o fim do recesso natalino, os ministros [do governo federal] que estão retornando possam esclarecer todos os procedimentos que foram feitos e tratados", afirmou. "Todos os atos foram feitos dentro dos acordos entre Executivo e Legislativo e nas conversas com o Poder Judiciário, obedecendo os trâmites legais internos", acrescentou. O presidente da Câmara também anunciou que apresentará esclarecimentos nesta sexta-feira (27) ao ministro Flávio Dino sobre os pontos da decisão que suspendeu os pagamentos.

A suspensão das emendas ocorreu após uma decisão do STF de 2022, que considerou inconstitucionais alguns repasses não conformes com as regras de distribuição de recursos. Em resposta, o Congresso alterou essas regras, mas a situação gerou novas disputas legais, com o PSOL questionando o pagamento das emendas. Em agosto deste ano, Dino determinou a auditoria dos repasses pela Controladoria-Geral da União (CGU). A portaria publicada pelo governo em dezembro visou garantir a transparência nos repasses e viabilizar o pagamento das emendas, em conformidade com as decisões do STF.