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Lei Maria da Penha: nova proposta reforça punição para agressores em medidas protetivas

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Lei Maria da Penha: nova proposta reforça punição para agressores em medidas protetivas

Câmara dos Deputados deverá votar a partir da terça-feira (18)

Lei Maria da Penha: nova proposta reforça punição para agressores em medidas protetivas

Foto: Arquivo/Agência Brasil

Por: Metro1 no dia 16 de março de 2025 às 10:30

A Câmara dos Deputados poderá votar, a partir da terça-feira (18), uma proposta legislativa que caracteriza como violação de ordem judicial a aproximação do agressor de áreas determinadas pelo magistrado para resguardar a vítima de violência doméstica.

A norma será aplicada mesmo que a vítima autorize a proximidade, desde que ocorra por iniciativa exclusiva do agressor.

De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), o Projeto de Lei 6020/23 recebe parecer inicial da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que amplia a penalidade para casos em que o agressor se aproxime da moradia ou do ambiente profissional da vítima.

Atualmente, a Lei Maria da Penha prevê reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem infringir determinações judiciais relacionadas às medidas protetivas de urgência.