PGR solicita perda de cargo de ex-agentes da ditadura

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou, nesta segunda-feira (3), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a perda do cargo público de dois ex-agentes da ditadura militar, entre 1970 e 1976.
 
O recurso apresentado visa declarar a perda dos cargos dos coronéis Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, ambos falecidos, que comandaram o Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), responsável por atos de tortura no período.

O subprocurador Aurélio Rios argumenta que a Lei nº 1.711/1952 prevê a demissão de servidores públicos envolvidos em agressões contra particulares. Mesmo após a morte dos ex-agentes, segundo a PGR, o vínculo com a administração pública deve ser rompido. Caso aceito, a decisão pode impactar o pagamento de pensões e benefícios aos familiares dos ex-militares.

A PGR também vai atrás do reconhecimento da imprescritibilidade de ações contra os responsáveis por danos da ditadura e argumenta que a Lei da Anistia não se aplica aos acusados.