Fux determina reabertura de investigação sobre transfobia contra Erika Hilton

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu reabrir uma investigação sobre transfobia envolvendo a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) em uma rede social.

A deputada entrou com uma ação na Justiça de São Paulo solicitando a apuração de comentários supostamente transfóbicos feitos contra ela no X em dezembro de 2023. O Ministério Público paulista e a 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo, no entanto, determinaram o arquivamento da notícia-crime sob o argumento de que não seria possível equiparar o crime de transfobia ao crime de racismo.

Essa equiparação, no entanto, foi definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2023. A defesa de Erika Hilton recorreu com base nesse entendimento. Na decisão que manda reabrir a investigação, Fux criticou a conduta da procuradora e do juiz que atuaram no caso.

“Os pronunciamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes [sobre todos os cidadãos], não cabendo a membro do Ministério Público fazer qualquer juízo de valor sobre o que decidido e afirmar que "' construção jurisprudencial formulada pelo STF é inconstitucional ao violar a regra expressa da reserva legal"'.