Plano para impedir violações de direitos humanos em presídio deve ser analisado por STF

Nesta quarta-feira (16),  durante sessão, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá realizar o julgamento do Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, também referido como Plano Pena Justa. Este documento visa abordar as violações de direitos no sistema penitenciário brasileiro através de diversas ações.

A elaboração e coordenação do plano foram realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em parceria com instituições, órgãos competentes e organizações da sociedade civil. O documento foi elaborado com a contribuição de diversos setores e interessados, que encaminharam aproximadamente 6 mil sugestões durante audiências e consultas públicas. As sugestões vieram de pesquisadores da área de segurança pública, pessoas em cárcere legal, ex-detentos, policiais, outros profissionais do sistema penal, juízes, defensores públicos, promotores e procuradores, bem como representantes de grupos LGBTQIAPN+ e comunidades tradicionais. 

A Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ) também teve um papel ativo na elaboração do texto. Além disso, o processo contou com a participação de 59 instituições, entre elas o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério da Cultura (MinC), o Ministério da Educação (MEC), o Ministério da Igualdade Racial (MIR), o Ministério da Saúde (MS), o Ministério das Mulheres (MM), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Advocacia Geral da União (AGU). 

Após a aprovação do plano nacional pelo STF, a próxima fase consistirá em desenvolver o Pena Justa com metas que deverão ser vinculadas aos Tribunais de Justiça e aos poderes executivos nos níveis estadual, distrital e municipal.