Caso Mariana: ministro proíbe pagamento de advogados no exterior

Nesta segunda-feira (14), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proibiu que 46 cidades afetadas pela calamidade de 2015, do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), façam o pagamento dos honorários advocatícios em ações judiciais que tramitam nos tribunais fora do país.

A decisão foi tomada pouco antes do julgamento de uma ação coletiva registrada na Justiça do Reino Unido, que está marcado para começar no dia 21 de outubro, em Londres, e envolve aproximadamente 620 mil vítimas.

Após o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as principais mineradoras do país, ter ajuizado uma ação na Corte para contestar a chance de os municípios processarem as empresas no exterior em busca de indenizações pelos danos adquiridos no Brasil, que a liminar foi outorgada por Dino..

Em liminar, o ministro estipulou que os municípios devem enviar ao Supremo cópias dos contratos firmados com as agências de advocacia e suspender qualquer pagamento aos advogados que representam essas causas fora do país.

O ministro argumentou que os municípios não podem firmar contratos do tipo "ad exitum", onde o pagamento só é realizado se houver sucesso na ação. "É pertinente a aferição quanto às condições em que municípios brasileiros litigam diante de tribunais estrangeiros, uma vez que este aspecto possui consequências para parcela do patrimônio público nacional e para a efetiva e integral reparação de danos perpetrados em solo brasileiro", declarou.