Alexandre de Moraes intima PGR para se pronuncie sobre norma do CFM que restringia o aborto legal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta segunda-feira (15) que a Procuradoria-Geral da República apresente uma manifestação em até cinco dias sobre a ação do PSOL que questiona uma norma do Conselho Federal de Medicina sobre o aborto legal. 

Em maio, o magistrado suspendeu uma resolução do Conselho que proibia que médicos realizassem a assistolia fetal , que consiste na aplicação de substâncias no feto com o objetivo  de retirá-lo do útero sem vida, para a interrupção de gestações acima de 22 semanas frutos de um. O procedimento é indicado pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Segundo Moraes, o CFM aparentemente teria ultrapassado sua competência ao impor, a médicos e a gestantes vítimas de um estupro, uma restrição que não está prevista na legislação brasileira  “capaz de criar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres”.