Para cumprir tabela: Leis prometem proteção e igualdade às mulheres, mas não são cumpridas

Matéria publicada originalmente no Jornal Metropole em 7 de março de 2024

Quinze minutos sedada, sozinha, em uma sala com três profissionais homens. A possibilidade causou medo em Érica Araújo, mas ela foi obrigada a enfrentar. Realizou uma endoscopia em uma clínica particular e teve negado o direito de contar com um acompanhante no procedimento. O caso dela é mais um de tantos outros que refletem a falta de cumprimento dos mais diversos direitos garantidos por lei às mulheres.

A experiência de Érica aconteceu em janeiro. Ela foi informada que sua mãe não poderia acompanhá-la no procedimento por conta das restrições da covid. Érica teve negado um direito seu garantido pela Lei n.º 14.737, que ampliou a exigência da mulher ter um acompanhante em serviços de saúde. Essa legislação não está sozinha. Na verdade, é apenas mais uma das que prometem amparo à mulher, mas na prática não são cumpridas. A lei da igualdade salarial é mais uma delas. Ela previa que, até o último dia 29, as empresas com mais de 100 funcionários preenchessem um relatório comprovando a igualdade de remuneração entre homens e mulheres. O prazo, entretanto, foi estendido e continua levantando questões sobre a sua prática.

Presidente da Comissão de Proteção aos Direitos da Mulher da OAB- -BA, Renata Deiró acredita que, entre as raízes desse problema, está a falta de interesse social, afinal nenhuma lei sozinha é capaz de mudar um comportamento da sociedade. “Quem governa, quem dita essas regras são os homens, são eles que estão lá em sua maioria legislando”, afirmou.

Mas até mesmo a lei que tenta contornar a raiz desse problema enfrenta dificuldade para ser cumprida. A cota de gênero em candidaturas partidárias prevê que as mulheres representem pelo menos 30% dos candidatos de um partido, só que não são raras as candidatas “laranjas”. O Tribunal Superior Eleitoral já comprovou fraude em seis estados nas eleições de 2020.

Até a própria Lei Maria da Penha é colocada em cheque por esse sistema. Quem aponta isso é a estudiosa em Gênero, Poder e Políticas Públicas Daniela Portugal e o professor de Direito Penal Gilberto Batista. Eles citam casos de homens que violam medidas protetivas, processos que se arrastam na Justiça e mulheres que não conseguem registrar ocorrências em delegacia não-especializada. Tudo isso ganha ainda mais força com o descumprimento de uma outra lei, a que obriga Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher (Deams) a funcionar 24h. Dados Ministério da Justiça e Segurança Pública apontam que menos de 20% delas seguem essa determinação.

“Será que estaríamos diante de uma legislação meramente simbólica e feita já com o objetivo de não funcionar, promulgada apenas para arrefecer os ânimos sociais ou estaríamos diante de uma simples crise de efetividade?”, questiona Portugal.

A falta de conhecimento sobre as leis também dificulta o seu cumprimento completo. Apenas 20% das mulheres conhecem bem a Lei Maria da Penha, segundo a Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher. “Conhecimento e a informação são sempre o principal caminho para a luta pela defesa dos nossos direitos. É de extrema importância conhecer a lei e defender a sua aplicação integral e igualitária”, destaca Portugal.