Lei sobre uso de celulares nas escolas é regulamentada pelo governo

A normas da restrição do uso de aparelhos eletrônicos pessoais por estudantes em escolas de educação básica, públicas e privadas, foi regulamentado nesta quarta-feira (19) por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida estabelece estratégias de orientação para alunos e capacitação para educadores, visando o uso responsável e seguro dos dispositivos.

A regulamentação da Lei 15.100/2025, publicada no Diário Oficial, permite que a comunidade escolar participe da adaptação das regras conforme o contexto local. Exceções são previstas para estudantes que necessitem de celulares para tecnologia assistiva ou monitoramento de saúde, mediante comprovação médica.

O decreto também exige a inclusão de ações pedagógicas sobre o uso equilibrado de eletrônicos nos regimentos escolares e capacitação dos professores para identificar sinais de sofrimento psicológico nos alunos. As escolas devem definir consequências para descumprimento e promover ações de conscientização sobre os riscos do uso excessivo dos dispositivos.