Advogada comenta sobre a retomada de pagamento dos precatórios

A advogada especializada em direito previdenciário, Anna Carla Fracalossi, comentou, nesta terça-feira (2), sobre a decisão do governo federal de retomar o pagamento dos precatórios para os beneficiários do INSS. O saque começou a ser liberado pelos TRFs (Tribunal Regional Federal) em janeiro deste ano. 

“[Os precatórios] são créditos que já transitaram em julgamento com uma ação contra o INSS, a pessoa que ganhou a ação vai receber o valor retroativo que já é definitivo”, explicou em entrevista ao Metropole Serviço. 

A decisão de suspender o pagamento dos precatórios ocorreu durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por meio de duas emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso. “Os precatórios de 2021 deveriam ter sido pagos no ano de 2022 e isso não aconteceu por conta de duas emendas da Constituição que permitiram o rolamento dessa dívida”, disse Fracalossi. 

Ainda em entrevista, a advogada apontou a inconstitucionalidade dessas emendas que geraram uma dívida moratória. ”O conselho da OAB entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade e o Supremo Tribunal Federal reconheceu que essas duas emendas aprovadas criavam uma regra de moratória e que isso era inconstitucional. Quando o Supremo deu essa decisão, o governo federal retomou o pagamento”, concluiu. 

Confira a entreista na íntegra: