ʹDireito penal não existe apenas para colocar pessoas na cadeiaʹ, diz promotor

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Victor Hugo Azevedo, criticou as investidas contra a prisão após decisão da Justiça em segunda instância. Em entrevista à Rádio Metrópole na manhã de hoje (4), durante o Jornal da Bahia No Ar, ao comentar o julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Supremo Tribunal Federal, ele afirmou que os ministros não devem ir contra o próprio pensamento da mais alta Corte do país.

"Os advogados são hábeis em argumentações desse tipo. A Constituição não pode ser vista pela expressão de um único artigo. Ela tem que ser confrontada com princípios do Direito natural e internacional. E nesse contexto, desses princípios, é que o STF manteve há mais de 80 anos prisão em segunda instância. Não é obrigatória, diz que é possível", afirmou.

"O Direito Penal não existe apenas para colocar pessoas na cadeia. É uma falha entender assim. O direito penal existe como uma ameaça ao sujeito que faz uma coisa errada. Se isso acontecer [a mudança de entendimento do STF ocorrer], ninguém vai ter medo da Justiça", declarou o promotor.

Victor Hugo ressaltou que crê na independência do Supremo e afirma que o julgamento não deve ser alterado por conta da proximidade da decisão recente sobre a prisão após segunda instância. "As alterações de entendimento às vezes representam um avanço. Eu invoco aqui uma manifestação do próximo presidente. Ela [Carmen Lúcia] justifica que não queria colocar em votação as ações que tratam do entendimento. Ela diz que não têm sido dadas sentenças em entendimento contrário à prisão em segunda instância. Se nós formos mudar o entendimento do STF por capa do processo, não podemos mais dizer que vivemos na égide do Estado Democrático de Direito, mas sim do compadrio. E isso é repugnante. Não espero que seja por aí", finalizou.