Projeto que prevê acesso irrestrito de PMs a dados pessoais de cidadãos tramita na Câmara

Um projeto de lei que tramita na Câmara do Deputados pode dar acesso irrestrito a dados pessoais dos cidadãos brasileiros a policias militares, e dessa forma, dispensando a exigência de autorização judicial prevista atualmente. De acordo com o Congresso em Foco, a proposta já passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara e já está inclusa na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Como o PL tramita em caráter conclusivo, se for aprovado pelo colegiado, não precisará ser aprovado pela Câmara e segue direto para o Senado. Nesse caso, a matéria só será analisado se ao menos 51 deputados assinarem um documento para apresentação de recurso.

O PL é de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), coronel reformado da Polícia Militar do Distrito Federal. De acordo com ele, a matéria é para o benefício da segurança pública, e que, dessa forma, não se justifica a alegação de privacidade invadida. “A lei é feita para proteger o bom cidadão, não o mau cidadão”, disse ao Congresso em Foco.