Após Câmara aprovar minirreforma, TJ julgará constitucionalidade do IPTU de 2014

O prefeito ACM Neto (DEM) não poderia imaginar que uma decisão tomada em 2013 ainda renderia discussão – e muita oposição — quatro anos depois. A mudança tratou do reajuste estratosférico do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) de Salvador em 2014.

A medida foi alvo de tantos protestos que culminou em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela seção Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo PC do B, PT e PSL. Após três adiamentos, o Tribunal de Justiça da Bahia vai julgar a questão no dia 11 de outubro. Só que, antes mesmo de o primeiro imbróglio ser resolvido, com o TJ-BA decidindo pela inconstitucionalidade ou não do aumento, a Prefeitura causou uma onda de reclamações com a minirreforma tributária de 2017 — na qual mudou a regulamentação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), entre outros tributos —, cuja versão original foi classificada por especialistas como exacerbada e prejudicial à economia. Com ajustes, a minirreforma foi aprovada na Câmara de Salvador na última quarta-feira (27).

Prefeitura reconhece erro, diz especialista
Apesar de o secretário Municipal da Fazenda, Paulo Souto, alegar que não há irregularidades no aumento do IPTU, para Marcelo Nogueira Reis, ao corrigir o projeto, o Município reconhece a ilegalidade de 2013. “A Prefeitura corrige a questão da alíquota. Ela traz as tabelas das alíquotas certinhas, mas só agora. Isso é um reconhecimento da ilegalidade do IPTU. Eu confio que o TJ-BA vai decretar a inconstitucionalidade do IPTU. O que vai acontecer é que se vai cobrar o IPTU como em 2013. Hoje, neste momento, 99% dos juízes já se posicionaram sobre a inconstitucionalidade”, disse.
O presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Viana Queiroz, também aposta na inconstitucionalidade e rebate a afirmação de Neto de que só “1% dos empresários ricos” reclamam do reajuste. “Também atingiu o pequeno. O contribuinte tem que saber o que vai pagar. Esse aumento é inconstitucional”, declarou o representante da OAB-BA.

“Vai nos levar ao caos”
Segundo Paulo Souto, caso o Tribunal de Justiça julgue o IPTU inconstitucional, a Prefeitura se transformará em “caos”, com consequências sérias para a economia. “Uma delas pode ser voltar aos valores de 2013. Uma decisão como essa afeta tudo. Nesse projeto que mandamos à Câmara, a Prefeitura diminuiu os valores para grandes áreas. O problema existe, a Prefeitura diagnosticou. Houve uma preocupação nossa em relação a isso. O julgamento da Adin vai nos levar ao caos”, reclamou.
Mas para o presidente da OAB Bahia, a Prefeitura usa o “argumento do terror”. “Esse argumento da Fazenda pública de que se não cobrar o IPTU será o caos não procede. Se cobrou injustamente, terá que devolver”, adiantou Luiz Viana Queiroz.

Sindicato pressiona e iss cai: 2%
Um dos possíveis prejudicados com a mudança do ISS, o Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior no Estado da Bahia (Sepex-BA) pressionou e conseguiu fazer a gestão municipal voltar atrás. “A gente negociou de forma bem tranquila e conseguimos que a prefeitura taxasse a gente no valor mínimo. A gente fica mais tranquilo e vamos batalhar para equilibrar esse aumento com a Taxa de Licença para Exploração de Atividade em Logradouros Públicos (TLP)”, disse Ivan Lopes, presidente do sindicato.
De acordo com a Secretaria da Fazenda do Município (Sefaz), a Prefeitura optou por fazer a tributação do ISS pelo menor valor que a lei permite, que é de 2%, e sinalizou uma negociação sobre a taxa do TLP. “Fizeram atualização de 300% na gestão de João Henrique”, reclamou o presidente.