Regras para emendas parlamentares são definidas no Congresso

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Resolução 1/2025, estabelecendo regras para a definição das emendas de bancadas municipais e estaduais. As indicações devem ser aprovadas pelos colegiados, e as atas com os projetos contemplados serão enviadas à Comissão Mista de Orçamento (CMO), que incluirá as emendas no Orçamento Geral da União. O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), destacou que a proposta atende às exigências do Supremo Tribunal Federal sobre transparência.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também afirmou que a resolução atende aos requisitos do STF. As emendas de comissões devem beneficiar obras ou projetos de interesse regional, ou nacional, com impactos sociais e econômicos mensuráveis.

Cada comissão poderá sugerir emendas individuais, aprovadas pela maioria e encaminhadas pelos líderes partidários, com ata assinada por todos os membros. Emendas de bancada estadual poderão ser destinadas a obras identificadas, com possibilidade de cancelamento por maioria qualificada.

O projeto estabelece que as emendas individuais serão limitadas a 2% da Receita Corrente Líquida e valerão para o orçamento de 2025. As emendas deste ano, que somam mais de R$ 50 bilhões, financiam projetos em estados e municípios.