Lewandoski assina portaria que restringe uso de força policial

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira (17) a portaria que restringe o uso da força policial. Entre as medidas descritas no documento estão o uso da arma de fogo como “último recurso” em uma abordagem, além de proibir o seu uso contra uma pessoa que esteja desarmada.

Além disso, outra mudança apresentada no documento é referente a obrigação dos agentes de segurança pública a portarem instrumentos de menor potencial ofensivo, a fim de substituir o uso do objeto.

O documento ainda dispõe sobre a fixação de regras para o uso de algemas e para a gestão de situação de crise em casos de violência policial. A medida é válida para todas as forças de segurança federais.