Dino dá 30 dias para União publicar regras de emendas a universidades

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, neste domingo (12), que os governos federal e estaduais apresentem, em um prazo de 30 dias, a publicação de normas para uso de recursos de emendas parlamentares federais em instituições de ensino superior. A decisão do ministro leva em conta a necessidade de “prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais, com transparência e rastreabilidade” tanto nas universidades “como nas suas respectivas Fundações de Apoio”.

A CGU havia feito uma fiscalização sobre as 33 entidades sem fins lucrativos que mais receberam verbas de fevereiro a dezembro de 2024. Na lista, segundo a decisão de Dino, havia "um número significativo de Fundações de Apoio a Universidades" que contratavam ONGs "sem critérios objetivos" e estariam servindo "como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares".

Dino fez a determinação ao ministério da Educação (MEC), à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU) e, “por simetria”, aos Estados, que deverão “proceder da mesma maneira”. Ele ainda pediu urgência na divulgação e determinou que a decisão tenha ciência dos presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB).