Governo sanciona leis que tratam da destinação de créditos especiais e suplementares

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou diversas leis que autorizam a destinação de créditos especiais e suplementares para órgãos públicos, empresas estatais e ministérios.

Os textos, derivados de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional na última semana, foram publicados em uma edição extra do Diário Oficial da União nesta segunda-feira (23). As leis sancionadas destinam créditos para a Petrobras Netherlands B.V. (PNBV), com um crédito especial de R$ 67,352 milhões.

Para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, com crédito suplementar de R$ 227 milhões; para a Petrobras International Braspetro B.V., com crédito suplementar de R$ 304,301 milhões; para o Tribunal de Contas da União e as Justiças Federal e Eleitoral, com crédito suplementar de R$ 32,998 milhões.

Já para a Justiça Federal de 1º grau, sede de Joinville (SC), com crédito especial de R$ 500 mil; para o Tribunal de Contas da União, com crédito especial de R$ 685 mil destinados a indenização de Representação no Exterior (IREX) e auxílio-familiar no exterior para representação do TCU na ONU; e para a Companhia Docas do Rio Grande do Norte, com crédito suplementar de R$ 16,089 milhões.