STF deve retomar discussões sobre legislação trabalhista do Brasil nesta semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar discussões sobre a legislação trabalhista do Brasil nesta semana. Entre as pautas, estão a constitucionalidade do contrato intermitente, regras para demissão sem justa causa e a proteção do trabalhador frente à automação.

Na próxima quarta-feira (21), a Corte deve determinar o resultado do julgamento sobre a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata sobre a demissão sem justa causa.

O tratado estabelece que os empregadores devem justificar a demissão de empregados. A convenção não elimina a dispensa por justa causa, mas determina que o empregador deve apresentar uma justificativa para a demissão (como corte de gastos ou desempenho do trabalhador).

O julgamento iniciou no plenário virtual, mas houve divergência de opiniões. A conclusão será no plenário físico.

Contrato intermitente

A pauta também debate ações que questionam a constitucionalidade do contrato intermitente — vínculo empregatício criado pela reforma trabalhista no governo de Michel Temer (MDB). Nessa modalidade de contrato, aplicável principalmente no varejo, o trabalhador presta serviços de forma não contínua, a depender da demanda do empregador.

O julgamento iniciou em 2020 e, antes de ser suspenso, estava empatado. Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber votaram pela inconstitucionalidade da norma, enquanto Nunes Marques e Alexandre de Moraes se manifestaram a favor do contrato intermitente. O ministro André Mendonça pediu destaque e o julgamento será reiniciado.

Proteção dos trabalhadores face à automação

Nesta semana, a Corte ainda pode iniciar ao julgamento de uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República sobre suposta omissão do Legislativo ao deixar de regulamentar a proteção dos trabalhadores frente à automação. Essa regulamentação está prevista na Constituição desde 1988. Se os ministros entenderem haver omissão, podem determinar um prazo para o Congresso legislar. Inicialmente, o julgamento foi marcado apenas para a leitura do relatório e sustentações orais dos advogados. 

Desoneração

Em plenário virtual, os ministros decidem se confirmam a decisão do ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo, que estender até 11 de setembro o prazo para governo e Congresso chegarem a um acordo sobre a desoneração da folha de pagamentos. A decisão foi proferida em meados de julho, no recesso judiciário.