AGU orienta governo a não pagar R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta segunda-feira (30) um parecer para orientar os órgãos do Poder Executivo sobre a aplicação da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou parte das emendas parlamentares que estavam bloqueadas. O texto orienta o governo a não pagar os R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, até que haja decisão judicial que não deixe “dúvidas”.

No documento, a AGU defendeu uma "interpretação mais segura" da decisão de Dino. A advocacia reconhece que há uma "dúvida razoável" em relação ao despacho porque em um ponto, Dino declarou a "nulidade insanável" do ofício enviado pela Câmara ao Executivo confirmando as emendas de comissão para tentar destravar os repasses. Em outro ponto, no entanto, diz que há ressalva, “quanto aos empenhos de “emendas de comissão” realizados antes da suspensão e que fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado até o dia 23 de dezembro de 2024.

Na decisão de 29 de dezembro, Dino autorizou também o empenho, até 31 de dezembro, de emendas destinadas à saúde, e a movimentação até 10 de janeiro de recursos já movimentados em fundos da área. O que também, pelo parecer da AGU ficam com pagamento suspenso esclarecimentos. 

O embate entre os poderes Legislativo e Judiciário em torno das emendas se acirrou em agosto, quando o ministro Flávio Dino bloqueou o pagamento dos recursos, exigindo mais transparência e rastreabilidade do dinheiro público. Previstas pela Constituição, as emendas permitem que os parlamentares destinem recursos para obras e investimentos em suas bases eleitorais. Esses valores fazem parte das verbas previstas no Orçamento da União e pagas a partir da indicação de deputados e senadores. 

Neste domingo, Dino fixou o prazo de 10 dias úteis para que o Senado se manifeste sobre as alegações da Câmara. Os deputados vinham se queixando de que lideranças do Senado também assinaram ofício para pedir liberação das verbas que estão sob suspeita na Corte, mas não foram cobradas pelo ministro.