Câmara aprova urgência para segundo projeto de regulamentação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou nesta noite de segunda-feira (12) o requerimento de urgência para a tramitação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Pelo caráter de votação, o mérito do projeto poderá ser feito diretamente no plenário, sem passar antes por análise em comissões. A expectativa é de que a votação ocorra nesta terça-feira (13).

Em julho, a Câmara aprovou o primeiro projeto de regulamentação da tributária, que trata de temas como Imposto Seletivo e cesta básica e está agora no Senado. O segundo texto institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e trata da distribuição das receitas para Estados e municípios.

A urgência na votação faz parte de uma estratégia do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), que pretende votar o texto quando terminasse o recesso parlamentar, neste 12 de agosto.

Além da formalização do comitê gestor, o projeto também trata de temas considerados polêmicos, como a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada.