Votação de projeto que garante acesso público a praias é adiado

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado adiou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei 775/2022 de autoria do senador Rogério Carvalho (PT) que garante o acesso e o uso público das praias brasileiras. 

A mudança na data da votação ocorreu após o presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB), conceder vista coletiva, a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL), que é relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 conhecida como PEC das Praias, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.

Na sessão desta terça-feira, a relatora da matéria, senadora Janaína Farias (PT), defendeu que a proposta estabeleça que condomínios, hotéis e resorts devem ter passagens que permitam o acesso livre da população às praias. 

O projeto de lei altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661, de 1988) e o Estatuto das Cidades (Lei 10.257, de 2001) para assegurar o acesso público às praias em todo o país, em regiões urbanizadas pelo sistema viário ou não, com exceção nas áreas de interesse de segurança nacional ou que façam parte de unidades de conservação, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).