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Política
Ação do governo contra desoneração da folha tem o ministro Zanin como relator
Petição contesta decisão que invalidou trecho de MP sobre o tema
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Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin vai ser relator da ação na qual o governo federal pretende derrubar a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios.
A ação foi protocolada pela AGU (Advocacia Geral da União) e assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo advogado-geral da União Jorge Messias nesta quarta-feira (24). Não há previsão para a decisão do ministro.
No entendimento da AGU, a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso Nacional, sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal.
A ação também questiona a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou trecho da MP (medida provisória) que trata da compensação tributária.
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