STF vê omissão de governo do Rio e endurece regras contra violência policial

O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a um consenso nesta quinta-feira (3) sobre a "ADPF das Favelas" e homologou parcialmente um plano do governo do Rio de Janeiro para reduzir a letalidade das operações policiais no estado.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, destacou que o tribunal identificou falhas administrativas e reconheceu uma parcial omissão do estado, além de violações de direitos humanos tanto por parte de organizações criminosas quanto de agentes públicos. Segundo Barroso, o governo do Rio se comprometeu a adotar medidas para corrigir essas falhas.

Entre as determinações do STF, o estado deverá elaborar um plano para retomar territórios dominados pelo crime organizado e garantir maior transparência nas operações policiais que resultem em mortes. Os relatórios precisarão especificar qual força de segurança realizou o disparo letal e em qual operação ele ocorreu.

Além disso, as corregedorias terão um prazo de 60 dias para concluir apurações administrativas em casos de óbitos. Também foi determinado que, em até 180 dias, o estado implemente um programa de assistência em saúde mental para profissionais da segurança pública.

O tribunal ainda flexibilizou a realização de operações próximas a escolas, que antes eram proibidas. Agora, essas intervenções poderão ocorrer, desde que respeitem o uso proporcional da força, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos. As forças de segurança deverão planejar previamente essas operações para garantir a devida adequação do uso da força em cada situação.

Outras medidas incluem a exigência de que buscas domiciliares sejam realizadas apenas durante o dia e a obrigatoriedade da presença de ambulâncias de apoio em operações planejadas, no prazo de até 180 dias. As câmeras corporais nos uniformes dos agentes já estão em processo de instalação e deverão se tornar um padrão nas operações policiais.

No combate ao crime financeiro, a Polícia Federal (PF) investigará movimentações ilícitas de dinheiro com o apoio da Receita Federal, da Fazenda do Rio de Janeiro e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Segundo Barroso, o foco das investigações será a atuação dos principais grupos criminosos e suas conexões com agentes públicos, abrangendo especialmente milícias, tráfico de armas, munições, drogas e lavagem de dinheiro.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) terá a responsabilidade de criar um grupo de trabalho para monitorar a implementação das determinações, em parceria com o governo do estado.

A decisão foi tomada por meio de um voto único, uma prática de consenso que o STF vem adotando neste ano. Na quarta-feira (2), essa estratégia já havia sido utilizada para aprovar o fim da revista íntima vexatória e estabelecer novas diretrizes para a segurança nos presídios.

Até o momento da decisão sobre a "ADPF das Favelas", apenas o relator do caso, ministro Edson Fachin, havia apresentado voto. Ele reforçou a necessidade de manter regras como o uso de câmeras corporais, a gravação de áudio e vídeo em viaturas e restrições ao uso de helicópteros em operações policiais.