STF manda Congresso legislar sobre hidrelétricas em terras indígenas

O ministro Flávio Dino, do STF, reconheceu a omissão do Congresso Nacional em garantir o direito dos povos indígenas à reparação por danos causados por empreendimentos hidrelétricos em seus territórios. Ele concedeu prazo de 24 meses para que o Legislativo regulamente os artigos da Constituição sobre o tema. A decisão foi tomada no Mandado de Injunção (MI) 7490 e será submetida a referendo do plenário entre 21 e 28 de março.

Dino determinou que as comunidades indígenas afetadas pela Usina Hidrelétrica de Belo Monte (UHBM), no Pará, tenham direito à participação nos resultados do empreendimento até que a omissão legislativa seja resolvida. A medida também deve ser aplicada a outros projetos hidrelétricos que envolvam recursos hídricos em terras indígenas.

A ação foi movida por associações de povos indígenas do Médio Xingu, que alegam que a construção da UHBM causou impactos sociais, ambientais e sanitários. Elas afirmam que, enquanto a hidrelétrica lucra, as comunidades não recebem compensações e vivem em condições precárias, sem acesso aos lucros gerados pela Norte Energia S.A., consórcio responsável pela usina.