Brasil é condenado por falha em garantir direitos das comunidades quilombolas

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Estado brasileiro por violar os direitos humanos de 171 comunidades quilombolas de Alcântara, no Maranhão. A sentença, divulgada em 13 de março de 2025, determina que o Brasil adote medidas para demarcar e concluir a titulação do território de 78.105 hectares, onde as comunidades vivem. A condenação envolve violações do direito à propriedade coletiva, à livre circulação, à autodeterminação, à consulta prévia, e outros direitos.

O caso remonta à construção do Centro de Lançamento de Foguetes (CLA) em Alcântara, iniciado na década de 1980, que levou ao deslocamento forçado das comunidades. A CIDH constatou que o Estado falhou em delimitar, demarcar e titular as terras, além de não garantir a utilização plena do território, prejudicando atividades econômicas e culturais.

Em 2008, o Incra identificou a área como território quilombola. Apesar disso, a Força Aérea Brasileira (FAB) tentou ampliar a base, afetando ainda mais as comunidades. A Corte também observou a falta de resposta judicial, gerando sentimentos de injustiça e insegurança entre os quilombolas.

Em resposta, o governo federal iniciou ações para resolver a disputa de 40 anos. Em 2024, assinou um termo de conciliação e decretou o interesse social do território, com o objetivo de garantir a titulação e acesso a serviços essenciais como saúde e educação para a população quilombola de Alcântara.