STF inicia julgamento de ações contra a Lei de Abuso de Autoridade

O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar, nesta quinta-feira (27), cinco ações que questionam a Lei de Abuso de Autoridade, que define crimes cometidos por agentes públicos e servidores no exercício de suas funções. Inicialmente, os ministros ouvirão os argumentos e análises técnicas dos participantes do processo, e os votos serão apresentados em sessão futura, ainda a ser marcada.

Editada em 2019, a Lei de Abuso de Autoridade detalha os atos que podem ser considerados abuso e passíveis de punição pela Justiça. Ela especifica as autoridades sujeitas à lei, as condutas puníveis e as penas correspondentes. Entre as autoridades que podem ser alvo de processos estão servidores públicos, militares, membros dos Três Poderes, do Ministério Público, magistrados e integrantes de conselhos de contas.

O julgamento será acompanhado de perto, pois trata de um tema sensível sobre a responsabilização de autoridades e agentes públicos. O STF vai analisar o impacto da lei na atuação de diversas instituições e se suas disposições são compatíveis com a Constituição.