Emendas: Dino determina que CGU audite R$ 469 milhões sem destino

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) audite R$ 469 milhões em emendas parlamentares liberadas em 2024 sem a especificação de uso.

Conforme uma nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), existem cerca de 644 planos de trabalho não cadastrados na plataforma do governo federal, criada para dar transparência. 

As emendas identificadas pela Corte sem especificação, pertencem à modalidade de transferência especial, conhecidas popularmente como “emendas Pix”, devido à sua natureza direta e rápida de transferência de recursos.

Na decisão, o ministro determinou que a CGU investigue, em até 60 dias, o motivo da falta de detalhamento. Além disso, nesse período, a órgão também deverá apurar com a Advocacia-Geral da União (AGU) se os planos aprovados estão sendo “adequadamente executados”.

Ainda segundo a determinação de Dino, o TCU deverá apresentar, até o fim de março, um novo plano de trabalho para verificar se as emendas Pix referentes aos anos 2020 a 2023 tiveram a destinação correta.

O caso foi enviado a Procuradoria-Geral da República (PGR) para promover a responsabilização de “gestores estaduais e municipais omissos, inclusive no que se refere à eventual improbidade administrativa”.

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal também terão o prazo de 60 dias para fazer adaptações “necessárias à efetivação da medida” de maior transparência.