Justiça extingue ação de Damares contra resolução para aborto legal em crianças e adolescentes

A Justiça Federal no Distrito Federal arquivou a ação movida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) contra a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece orientações sobre o aborto legal em casos de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes.

A decisão foi proferida pela juíza Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 20ª Vara Federal Cível, que considerou que a senadora não possui legitimidade para ajuizar esse tipo de ação. De acordo com a magistrada, por ser um ato do Poder Executivo, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional questionar a resolução, caso necessário.

"O Supremo Tribunal Federal também já se manifestou no sentido de que o poder de fiscalização previsto na Constituição Federal é atribuído ao órgão coletivo, e não aos membros do Congresso Nacional de forma individual", afirma Vasconcelos.

"Logo, considerando a ilegitimidade ativa da impetrante [Damares Alves], não há como o feito prosseguir", completa. A magistrada ainda afirma que Damares não integra ou participa do Conanda e, por isso, não poderia questionar em juízo os atos do colegiado. Cabe recurso à sentença.