STF veta solicitação de prontuários por Cremesp em casos de aborto legal em SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) está proibido de requisitar prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal em qualquer hospital do estado.

A decisão, assinada pelo ministro Alexandre de Moraes e publicada na última terça-feira (10), aponta que não há justificativa válida para a solicitação dessas informações. Paralelamente, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação pedindo que o Cremesp seja condenado a pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos, devido ao que classificou como abuso de autoridade contra médicos que realizaram abortos legais em hospitais paulistas.

No despacho, Moraes destacou que tomou a decisão após ser informado de que o Cremesp havia solicitado prontuários de pacientes que realizaram aborto no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu, no interior do estado. No início de dezembro, o ministro já havia solicitado explicações ao presidente do Cremesp e determinado que o estado e o município de São Paulo não compartilhassem informações pessoais de pacientes envolvidas em abortos legais.

Além disso, o Cremesp foi intimado a confirmar se as solicitações de prontuários realmente ocorreram e a esclarecer as circunstâncias do caso. O despacho ainda alerta que o presidente do conselho poderá ser responsabilizado caso a denúncia seja comprovada.