Bets: Supremo marca julgamento da liminar de Fux nesta quinta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quinta-feira (14) a análise da decisão do ministro Luiz Fux que estabelece medidas para restringir a participação de beneficiários de programas sociais em apostas realizadas em sites de jogos. 

Nesta quarta-feira, Fux, responsável pela relatoria do caso, determinou que o governo implemente “medidas imediatas de proteção especial” para evitar que recursos de programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) sejam utilizados em plataformas de apostas.

A decisão será apreciada pelos ministros em sessão virtual com início previsto para quinta-feira, às 11h. Além disso, o ministro ordenou que a Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, que proíbe campanhas publicitárias e de marketing voltadas para crianças e adolescentes, tenha “aplicação imediata”. Essa liminar foi concedida após uma audiência pública realizada pelo STF, onde especialistas discutiram os impactos econômicos e de saúde mental decorrentes da expansão das apostas online.