STF tem maioria de votos contra imposto de 25% sobre aposentadoria de quem mora no exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra a cobrança de 25% de Imposto de Renda na fonte sobre pensões e aposentadorias pagas a brasileiros que moram no exterior. O relator, Dias Toffoli, considerou que a alíquota de 25%, sem distinção por faixa de renda, é inconstitucional porque viola a progressividade e caracteriza confisco, vedado pela Constituição.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, a Receita estimou um impacto de R$ 6 bilhões em caso de derrota. Até o momento, Toffoli foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Luiz Fux. Flávio Dino acompanhou com ressalvas. O julgamento, realizado no plenário virtual, tem fim previsto para as 23h59 desta sexta-feira (18).

Toffoli ressaltou que "o fato de o contribuinte residir no exterior, por si só, não revela ser ele detentor de maior capacidade econômica do que aquele que aqui reside e recebe aposentadoria ou pensão", e disse que a cobrança de 25% "abocanha recursos que são necessários para uma vida digna".