CCJ aprova PEC que limita decisões monocráticas de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (9) a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto deve agora ser analisado por uma comissão especial antes de ir a plenário, onde dependerá da aprovação de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação.

Se passar sem mudanças na comissão especial e no plenário, o texto poderá ir à promulgação. A PEC integra um pacote de medidas que miram competências do Supremo que estão em análise na CCJ. Em seu parecer, o relator na CCJ, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), defendeu o avanço da proposta como uma "aplicação" do sistema de freios e contrapesos entre os Poderes.

O texto aprovado pelos membros da CCJ proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos do presidente da República, presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso. As decisões individuais que suspendem leis continuarão permitidas em somente durante o recesso do Judiciário em casos de “grave urgência ou risco de dano irreparável”.

Ainda nesta quarta-feira (9), a CCJ vai avaliar a admissibilidade de outros três projetos contra o STF: uma PEC que autoriza o Congresso a suspender decisões da Corte e duas propostas que ampliam o rol de crimes de responsabilidade para ministros do Supremo.