Procon de Minas Gerais multa Netflix em R$ 11 milhões por cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços

A Netflix foi multada administrativamente em R$ 11 milhões pelo Procon de Minas Gerais por cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços e nos termos de privacidade. A acusação é de que a empresa cometeu infrações por publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigir do consumidor vantagem excessiva. 

Em 2023 o Procon propôs à Netflix um Termo de Ajustamento de Conduta, que ela, no entanto, não aceitou. isso porque desde maio do ano passado a Netflix cobra uma taxa adicional dos assinantes de planos mais simples que acessam a mesma conta em residências diferentes. A medida, que busca inibir o compartilhamento de senhas, foi considerada inadequada pelo Procon, já que uma mesma pessoa pode ter mais de uma residência. A decisão não vai contra o uso de outros mecanismo para evitar que as pessoas dividam as contas.

Também foi considerado que a medida, ao exigir que as pessoas que compartilham uma conta morem na mesma residência, não está de acordo com as compreensões modernas de família, que não impõe a coabitação. Termos da parte do contrato da plataforma que permitem a divulgação ilimitada dos dados dos consumidores foram considerados abusivos.

Outro ponto observado e considerado como ilegal foi uma cláusula que exime a empresa de responsabilidade em relação ao consumidor, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor define o dever de reparação de fornecedores e prestadores em caso de irregularidades.