Justiça
PGR denuncia deputado Nikolas Ferreira por injúria ao chamar o presidente Lula de "ladrão" na ONU
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Situação ocorre quando o pai ou a mãe leva o filho menor para outro país sem a autorização do outro responsável
Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (23), uma ação que questiona o acordo firmado entre países para a cooperação em casos de sequestro internacional de crianças e adolescentes.
O sequestro internacional de crianças ocorre quando o pai ou a mãe leva o filho menor para outro país sem a autorização do outro responsável. Também acontece se, mesmo com a autorização, a criança ou adolescente não é devolvida no tempo combinado.
A matéria tramita sob a relatoria do presidente do STF, Luís Roberto Barroso. A sessão desta quinta prevê apenas a apresentação dos argumentos das partes envolvidas na ação. A ação em discussão foi apresentada pelo antigo partido Democratas, atual União Brasil, contra trechos da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. A ação foi apresentada em 2009.
A convenção trata, entre outros pontos, de regulamentar o retorno de crianças e adolescentes nesta condição ao seu país de origem. Também define como as autoridades devem agir em cooperação para que o procedimento seja realizado. Segundo a legenda, algumas medidas previstas na norma, como o retorno imediato da criança, devem respeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
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