De shows proibidos a filas em bancos, leis viram piada ou caem na inviabilidade

Matéria publicada originalmente no Jornal Metropole em 25 de abril de 2025

É um tal de lei para tudo, como se fosse a solução de todos os problemas do país. Embora pareçam bem-intencionadas no papel, não são raros os casos de projetos que acabam sendo inúteis na prática. Propostas apressadas, muitas vezes feitas para gerar manchete, surfar em alguma onda ou dar satisfação à opinião pública. Criam-se regras que ninguém cumpre — e pior, que ninguém fiscaliza. O resultado é um cenário de descrédito: leis que existem só para constar, que viram letra morta.

Copia, mas não faz igual

A partir deste mês, por exemplo, a contratação de artistas que tenham músicas com letras de teor sexual explícito, apologia a crimes ou incentivo ao uso de drogas está proibida em eventos financiados com recursos públicos em Salvador. A nova legislação remete a outras duas de 2012, estadual e municipal, conhecidas como “Antibaixaria”. Elas já proíbem o uso de recursos públicos para contratação de artistas que em suas músicas ou coreografias incentivem a violência, desvalorizem ou exponham as mulheres a constrangimentos.

Além da polêmica representar uma ofensiva contra ritmos como o "pagode baiano", as leis, de início, já chamaram atenção por seus textos sem efeito prático, o que depois só se confirmou. “Vai descendo na boquinha da garrafa” e muitos outros hits similares nunca deixaram de tocar nem nos shows, nem na casa dos soteropolitanos. 

Lei com guia curta

Nacionalmente está em tramitação um projeto que propõe regras específicas para a criação de cães de raças consideradas agressivas. Os principais pontos do texto são identificação eletrônica e vacinação do animal, registro nacional com dados do tutor e o uso de guia curta, focinheira e coleira reforçada em locais públicos - itens que dependem muito mais da educação do tutor do que de uma lei. O projeto ainda prevê que a comercialização desses animais ficará restrita a estabelecimentos licenciados. Basta saber como isso será fiscalizado e se a multa só chegará após alguma tragédia. 

Deveria ser sobre educação também a prática de urinar nas ruas, mas em Salvador também virou pauta legislativa. Em 2015, a chamada "lei do xixi" passou a punir pessoas flagradas urinando nas vias públicas, a multa seria de R$ 1.008. Seria, se não fosse tão inviável a fiscalização. Ainda em 2015, sete meses após a regulamentação, no auge da discussão sobre a lei, apenas quatro pessoas haviam sido multadas. Isso porque, na época, havia apenas um fiscal e, claro, as pessoas buscam ruas escondidas e escuras para essa prática.

Não dura nem 15 min
Legislar sem garantir aplicação é como construir uma ponte que não leva a lugar nenhum: e outras normas têm este mesmo efeito no país. Muitos municípios, como Salvador, possuem a famosa "Lei dos 15 minutos", que limita o tempo máximo de espera dos clientes na fila para atendimento nos bancos. A proposta, claro, agrada aos usuários, quem não quer poder cobrar o atendimento, mas como garantir a viabilidade disso? No fundo, a lei acaba sendo um jogo eleitoreiro. 

Mas há ainda aquelas que dão um show de inviabilidade e ainda conseguem desagradar determinados grupos. É o caso da lei que obriga funcionários de postos de combustíveis a denunciarem motoristas que demonstram sinais de embriaguez. O texto decide simplesmente adicionar uma função do Estado a uma categoria específica. Mais um dos exemplos de leis que foram redigidas sem levar em consideração a viabilidade.