Isenção de taxa: MP-BA e prefeitura de Salvador fecham acordo para pessoas de baixa renda em concursos públicos

A partir de agora, pessoas de baixa renda estarão isentas da taxa de inscrição em concursos públicos e seleções via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) realizadas pela gestão municipal. A nova medida foi assegurada por um acordo entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Prefeitura de Salvador, fechado na segunda-feira (12) e divulgado na quinta-feira (15).

Segundo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para ter acesso à isenção, é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que é integrado por pessoas que têm renda familiar mensal per capita inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional.

A isenção será realizada em concurso ou seleção para autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedade de economia mista e também em programas de estágio, cujo procedimento seja conduzido pela Secretaria Municipal de Gestão (Semge), órgão central da administração municipal.