Nova decisão da Justiça reforça derrubada de portão em condomínio de Lauro de Freitas

Uma nova decisão de Justiça determinou, a partir de "novas provas", que os portões do Loteamento Recreio de Ipitanga, em Lauro de Freitas, que denomina-se como Condomínio Beira Rio, sejam derrubados. A liminar foi publicada nesta segunda-feira (4), após um grande embate envolvendo os moradores do espaço e a Construtora Distacol, do empresário André Conrado, que tem a entreada do seu condomínio em construção bloqueado pela portaria em questão.

Após a liminar que exigiu a derrubada dos portões ter sido revogada, a nova decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) voltou atrás e exigiu que a Rua Mário Fontes, na Estrada do Coco, tenha o seu acesso liberado. 

"No caso específico, os agravados não são dotados de legitimidade para obstruir bens de uso comum do povo, sendo indevida qualquer obstrução de via pública não autorizada, que impeça sua utilização", diz a decisão, assinada pelo desembargador Moacyr Montenegro Souto, relator do caso.

A Justiça ainda estipula uma multa diária a ser paga, caso a decisão não seja cumprida. "Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo requerido [...] para determinar aos agravados que se abstenham de obstruir o acesso da agravante à via pública reclamada, sob pena de pagamento multa diária de R$5.000,00 limitada a R$ 200.000,00 em caso de descumprimento da decisão".

Os moradores do Beira Rio ainda podem recorrer da decisão. Foi determinado um prazo de 15 dias para que eles apresentem as suas justificativas para a manutenção do portão construído há 47 anos. Ao contrário do que o empresário reforça, com base em uma certidão, de que não há registro do condomínio, os moradores do loteamento afirmam que as ruas do condomínio foram certificadamente cedidas, em 1974, pela prefeitura da cidade.

A prefeitura de Lauro de Freitas emitiu, na última quarta-feira (29), uma notificação que exige a derrubada da portaria do suposto condomínio Beira Rio. A decisão administrativa, de acordo com a administração, foi "fundamentada no poder-dever de agir e no poder de polícia da administração pública". A portaria, porém, segue intacta. O empresário avalia a atuação da prefeitura como inerte e entrou com uma ação de improbidade administrativa contra ela.