Lei quer barrar abusos em crédito consignado contra idosos; Senado analisa proposta

O Senado analisará um projeto que impede a contratação de crédito consignado sem autorização expressa do beneficiário e que dá proteção às pessoas idosas contra práticas discriminatórias e abusivas nesse meio. A proposta (PL 4.089/2023), originada na Câmara dos Deputados, determina a devolução dos valores indevidos em até 60 dias e prevê multa de 10% para instituições que realizarem operações sem consentimento. 

O texto também modifica o Estatuto da Pessoa Idosa, classificando como discriminatória a exigência de comparecimento presencial exclusivo. A medida proíbe que bancos e financeiras ofereçam empréstimos, financiamentos ou cartões consignados sem a concordância formal do beneficiário. Caso o cliente identifique a liberação de valores sem solicitação, poderá pedir a restituição por qualquer canal de atendimento. Confirmada a infração, o valor será devolvido com acréscimo de multa, salvo em casos comprovados de erro justificável ou fraude.

O projeto exige ainda maior segurança nas transações digitais e reforça o direito dos idosos ao atendimento igualitário. A exigência de presença física exclusiva para esse público será considerada prática discriminatória, segundo a nova redação do Estatuto.

Relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) na Comissão de Direitos Humanos, o texto busca proteger pessoas idosas de endividamentos indevidos. O parlamentar defende o uso de tecnologias que garantam a comprovação da autorização em todas as etapas da contratação. A proposta aguarda votação no plenário do Senado.