Fiscalização de trânsito no dia da votação não pode prejudicar eleitores, propõe Projeto

A Câmra dos Deputados está analisnado um projeto de lei que propõe que ações de patrulhamento e fiscalização de trânsito realizadas por agências reguladoras, Polícia Rodoviária Federal, polícias militares e órgãos municipais nas eleições não podem obstruir a livre circulação de eleitores. O texto define casos excepcionais em que a fiscalização é necessária, como em crimes, riscos à segurança, prevenção de acidentes e socorro às vítimas.

O autor, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), afirma que o projeto (PL 4334/24) é um desdobramento do Código Eleitoral, que assegura o direito de voto sem obstáculos. Ele também reforça as garantias contra a prisão de eleitores até 48 horas após as eleições.

Dener lembra um episódio das eleições de 2022, quando a PRF teria realizado blitz para impedir eleitores de votar. Para evitar isso nas eleições de 2024, o TSE e o Ministério da Justiça criaram uma portaria específica para a PRF, mas o deputado aponta que ela é limitada a essas eleições e à PRF.

O projeto expande a medida para outros órgãos e agências em todos os níveis de governo, aplicando-se a todos os pleitos eleitorais, plebiscitos e referendos. O texto passará pelas comissões de Viação, Constituição e Justiça e, se aprovado, será votado no Plenário da Câmara.