Governador de MT pede ao STF autorização para confiscar propriedades com desmatamento ilegal

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma solicitação para autorizar o confisco de propriedades rurais onde for flagrado desmatamento ilegal. A proposta busca que o STF reconheça a possibilidade constitucional de expropriar, sem indenização, propriedades onde se constate desmatamento, destinando-as a fins de interesse coletivo, como reforma agrária, habitação popular ou conservação ambiental.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que formalizou o pedido, argumenta que, apesar dos esforços de fiscalização, a impunidade persiste e as sanções atuais, como multas e embargos, acabam sendo ignoradas pelos infratores. O governo de Mato Grosso destaca a ineficiência das medidas adotadas até o momento. A petição, apresentada em 14 de março, afirma que a perda da propriedade deveria ser aplicada apenas a criminosos graves, responsáveis por desmatamento intencional, sem possibilidade de recuperação da área.

A solicitação é baseada na ADPF 743, proposta pela Rede Sustentabilidade em 2020, que cobra do governo federal e dos estados ações mais rigorosas contra o desmatamento e as queimadas ilegais no Pantanal e na Amazônia. O pedido enfatiza que, no Estado Democrático de Direito, não pode haver espaço para impunidade para aqueles que cometem crimes ambientais graves.