TCU decide que presentes pessoais recebidos por presidentes não são patrimônio público

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que presentes de uso pessoal, recebidos por presidentes e vice-presidentes, não são patrimônio público e podem continuar com os mesmos ao saírem do cargo. A decisão foi baseada na falta de fundamentos legais que determinem que esses objetos sejam incorporados ao tesouro público. 

De acordo com a determinação do TCU, tanto as joias que o ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu em sua viagem à Arábia Saudita quanto um relógio que o presidente Lula recebeu em 2005 do presidente da França, bem como outras lembranças recebidas em mandatos anteriores, não são patrimônio público. 

“Reconhecer que, até que lei específica discipline a matéria, não há fundamentação jurídica para caracterização de presentes recebidos por Presidentes da República no exercício do mandato como bens públicos, o que inviabiliza a possibilidade de expedição de determinação, por esta Corte, para sua incorporação ao patrimônio público”, diz o documento.

A nota do TCU sugeriu que essa gestão de bens seja aprimorada no Palácio do Planalto. “Recomendar ao Gabinete Pessoal do presidente da República que, doravante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do bem, que seja catalogado com identificação de marca, modelo, características, destinação, seja pública ou particular, que se dê publicidade no Portal da Transparência”, indicou.

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi indiciado pela Polícia Federal no inquérito que apurou recebimento de joias da Árabia Saudita e venda nos Estados Unidos. Ao todo, 12 pessoas foram imputadas em crimes. Ele foi indiciado por associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos. À época, o TCU determinou que as joias fossem entregues à União enquanto o processo transcorresse. O caso está, atualmente, aguardando parecer da Procuradoria-Geral da República para ter denúncia, pedido de novas diligências ou arquivamento.