Governo federal estabelece taxa de fiscalização para empresas de apostas esportivas

O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (7), uma portaria que estabelece a cobrança de taxas de fiscalização para as empresas de aposta de quota fixa, conhecidas como bets, autorizadas a operar no Brasil. Segundo a portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), as regras já passam a valer a partir de hoje. A taxa de fiscalização será aplicada de acordo com as faixas de valores usados para o custeio e manutenção da empresa de apostas.

A Lei 13.756 de dezembro de 2018 foi a que instituiu, no país, a modalidade de apostas de quota fixa, determinado que essas são as "apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico". A portaria publicada pelo governo, então, regulamenta o recolhimento da taxa de fiscalização devida pela exploração comercial dessa modalidade de apostas no país.

Com o início da fiscalização mais rigorosa, o governo também busca reforçar o controle sobre transações financeiras realizadas por apostadores e operadoras. Até 19 de janeiro de 2024, o Executivo já havia arrecadado R$ 1,65 bilhão em outorgas – valor pago pelas empresas para obter autorização de operação no Brasil.