“Nosso país não é terra sem lei", diz AGU sobre mudanças da Meta

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que tomará medidas contra as mudanças na política de moderação de conteúdo das redes sociais da Meta, que incluem Facebook e Instagram, caso essas alterações impactem a democracia ou infrinjam as leis brasileiras. A declaração foi feita pelo ministro da AGU, Jorge Messias, que ressaltou o compromisso do Brasil em garantir o cumprimento das leis nacionais no ambiente virtual.

“Nosso país não é terra sem lei. Não vamos ficar de braços cruzados em relação a ataques à democracia e às garantias previstas na nossa legislação. Não é possível entender que liberdade de expressão é passe livre para disseminação, no ambiente virtual, de informações deliberadamente falsas que, na prática, são as que impedem as pessoas de exercer livremente seus direitos fundamentais”, comentou o ministro.

Além disso, Messias destacou que a legislação brasileira já impõe restrições a discursos públicos, incluindo a proibição de racismo, nazismo e ataques à ordem democrática. Ele também reforçou a importância da regulação das redes sociais e lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) está avaliando a constitucionalidade de uma parte do Marco Civil da Internet, com um julgamento que será retomado em breve.