Fux determina que governo adote medidas para impedir apostas com dinheiro de programas sociais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta quarta-feira (13) que o governo federal tome providências para impedir que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, utilizem o dinheiro que recebem  para fazer apostas online.

Fux também mandou que sejam aplicadas, de maneira imediata, as regras previstas em uma portaria do Ministério da Fazenda que proíbem a publicidade e a propaganda de sites de apostas direcionadas para crianças e adolescentes.

A decisão foi tomada em resposta a uma ação da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que apontou os impactos econômicos, sociais e de saúde das apostas. A CNC pediu ao STF que declarasse inconstitucional a lei que regula as apostas, destacando os prejuízos para a saúde mental de crianças e adolescentes e para os orçamentos de famílias beneficiárias de programas sociais.

A decisão do ministro tem efeito imediato, mas ainda precisa ser avaliada pelos demais ministros em um julgamento que será agendado para o plenário do tribunal.