Paulo Gonet prepara ação no STF contra lei que regulamenta bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, deve apresentar, nos próximos dias, uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que regulamentou a operação das casas de apostas, conhecida como “bets”, no Brasil. 

O objetivo é invalidar a recente legislação para o Congresso aprovar uma regulamentação mais rígida sobre a operação das bets. Conforme informações da coluna Painel da Folha de S. Paulo, Gonet irá argumentar que a lei não garante direitos básicos do cidadão, como à saúde, e é prejudicial à economia do país, por estimular gasto irresponsável. A regulamentação foi aprovada em dezembro do ano passado. 

Além disso, o ministro também deverá apontar a necessidade de mecanismos mais eficientes de controle sobre possíveis fraudes e para evitar prejuízo a atividades como o futebol, já que a maioria dos times brasileiros de ponta são patrocinadas por casas de apostas.