MPF e Idec processam WhatsApp por violar direitos dos usuários no Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) entraram com uma ação civil pública contra o WhatsApp por violar direitos dos usuários do aplicativo no Brasil ao forçar a adesão às novas regras, viabilizando a coleta e o compartilhamento abusivo de dados pessoais com outras plataformas do Grupo Meta, entre elas o Facebook e o Instagram. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também é alvo da ação.

As entidades querem que a plataforma pague uma indenização de R$ 1,733 bilhão por danos morais coletivos, entre outras obrigações. A indenização exigida baseia-se em valores que o WhatsApp já foi condenado a pagar na Europa por irregularidades semelhantes, considerando-se a proximidade das legislações brasileira e europeia sobre proteção de dados.

Além da indenização, o MPF e Idec pedem que o WhatsApp interrompa imediatamente o compartilhamento de dados pessoais para finalidades próprias das demais empresas do Grupo Meta, como a veiculação personalizada de anúncios de terceiros.

Exigindo também que o aplicativo disponibilize funções simples que permitam o exercício do direito de recusar as mudanças trazidas pela política de privacidade da plataforma a partir de 2021 ou mesmo de retroceder e cancelar a adesão que eventualmente já tenham feito a essas regras, sem que sejam proibidos de continuar utilizando o serviço de mensagens.