STJ valida multas de R$ 29 bilhões aplicadas pelo Ibama e suspensas no governo Bolsonaro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e validou a notificação por edital de transgressores ambientais que estão na fase de alegações finais em processos administrativos do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos (Ibama). Foram validados 183 mil processos que, ao serem somados, as multas passam de R$29 bilhões. As informações são do Estadão.

A decisão do STJ derrubou uma resolução do ex-presidente do instituto, Eduardo Bim. Em 2022, o chefe do Ibama indicou que para que notificações por edital para a apresentação de alegações finais seria inválida em relação às penas aplicadas entre os anos de 2008 e 2019, o que acarretava a prescrição das penalidades e o não pagamento de multas.

A decisão foi tomada de forma unânime pelos ministros da 2ª Turma do STJ que aceitaram o recurso enviado pela AGU contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que validou o despacho de Bim.