Comissão do Senado aprova tornar crime mudança da meta fiscal no 2º semestre

Foi aprovado nesta terça-feira (15), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, um projeto que torna crime de responsabilidade a alteração, pelo Executivo, da meta fiscal de um ano após o dia 17 julho do mesmo ano.

Esta data foi escolhida pois é quando se encerram as atividades do Congresso no primeiro semestre de cada ano. Crimes de responsabilidade são os atos cometidos por autoridades, como o presidente, que atentem contra a Constituição. Eles podem ser punidos com a perda da função, além de justificar um pedido de impeachment.

A aprovação da nova regra no Senado acontece em meio às discussões dentro do governo do presidente Michel Temer para a mudança da meta fiscal de 2017 e 2018. O Ministério da Fazenda informou nesta terça que o anúncio da proposta da nova meta está marcado para ser feito na manhã desta quarta (16).

Para entrar em vigor, o projeto precisará ser aprovada pelo plenário do Senado e Câmara. Por isso, será difícil que a nova punição valha já para a alteração prevista para 2017.